CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2026/2027

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RN000013/2026

DATA DE REGISTRO NO MTE: 15/01/2026

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR001203/2026

NÚMERO DO PROCESSO: 47979.204180/2026-51

DATA DO PROTOCOLO: 14/01/2026

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA URBA, CNPJ n.

40.756.462/0001-58, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EDMILSON PEREIRA DE ASSIS;

E

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZ, CNPJ n.

24.192.916/0001-59, neste ato representado(a) por seu Secretário Geral, Sr(a). JOSE JURANDI DANTAS

BEZERRA;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho

previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de

2026 a 31 de dezembro de 2027 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) de asseio, conservação,

higienização, limpeza; trabalhadores em empresa de Asseio e Conservação e Higiene; Prestação de

serviços a terceiros de Limpeza e Conservação Ambiental; Limpeza de Fachadas; Dedetização;

Lavagem de carpetes, Jardinagem e Paisagismo, com abrangência territorial em RN, com abrangência

territorial em RN.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL FUNCIONAL

A partir de 1º de janeiro de 2026, ficam assegurados aos trabalhadores os seguintes Pisos Salariais:

GRUPO I – para os que exercem SERVIÇOS BÁSICOS, compreendendo as funções de AGENTE DE

LIMPEZA, AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, ZELADORES, SERVENTES, AGENTE DE LIMPEZA DE

ARÉAS VERDES (AMBIENTAL), LAVADOR DE CARRO, SERVENTE DE LIMPEZA, OPERADOR DE

ILUMINAÇÃO, AUXILIAR DE JARDINAGEM, AUXILIAR DE MANUTENÇÃO EM GERAL, SERVENTE DE

HIGIENIZAÇÃO HOSPITALAR, AUXILIAR DE HIGIENIZAÇÃO PREDIAL, MAQUEIRO, CUMIM, AUXILIAR

DE COZINHA, BILHETEIRO (vendedor de passagens), AUXILIAR DE PEDREIRO, VENDEDOR,

MENSAGEIRO, CARREGADOR, AUXILIAR DE LAVANDERIA, ROUPEIRO, LEITURISTA, AUXILIAR DELIMPEZA, AUXILIAR DE INDÚSTRIA, AUXILIAR DE CARGA E DESCARGA E FUNÇOES CONGÊNERES,

fica estipulado o Piso Salarial de R$ 1.691,05 (hum mil seiscentos e noventa e um reais e cinco centavos).

GRUPO II – GRUPO ESPECIAL E INSALUBRE-PERICULOSIDADE para os que exercem as funções de

AGENTE DE LIMPEZA HOSPITALAR, AGENTE DE LIMPEZA CONDOMINAL, AGENTE DE LIMPEZA

INDUSTRIAL, AGENTE DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO, DETETIZADOR, ASSADOR OU PASSADEIRA,

AJUDANTE DE ROTA, AUXILIAR DE ELETRICIDADE, MERENDEIRO(A), DESPENSEIRO,

LAVANDEIRO(A), OPERADOR DE MONITORAMENTO, AGENTE DE HIGIENIZAÇÃO E DESPOLUIÇÃO

DE LAGOAS E FUNÇÕES CONGÊNERES, fica estipulado o Piso Salarial de R$ 1.720,36 (hum mil

setecentos e vinte reais e trinta e seis centavos).

GRUPO III - para os que exercem SERVIÇOS AUXILIARES TIPO I, compreendendo as funções de

ENCARREGADOS DE TURMA, JARDINEIRO PREDIAL, ASCENSORISTAS, CONTÍNUOS, OPERADORES

DE MÁQUINAS COPIADORAS, AUXILIAR OPERACIONAL DE PLATAFORMA, AUXILIAR DE GESTÃO,

CAPTADOR, PROMOTOR DE VENDAS, ARMAZENISTA, CALCETEIRO DEMONSTRADOR, REPOSITOR,

AUXILIAR ARQUIVISTA, GUARDIÃO DE PISCINA, AUXILIAR DE MANUNTEÇÃO, AUXILIAR DE

LABORATÓRIO, OPERACIONAL, MECÂNICO DE MANUNTENÇÃO, GARÇOM, CAMAREIRO(A),

OPERADOR DE MÁQUINAS, CONTROLADOR DE ACESSO, INSPETOR DE GUARDA FLORESTAL E

FUNÇÕES CONGÊNERES, fica estipulado o Piso Salarial de R$ 1.936,25 (hum mil novecentos e trinta e seis

reais e vinte e cinco centavos)

GRUPO IV -– para os que exercem SERVIÇOS AUXILIARES TIPO II, compreendendo as funções de

COPEIRO(A), PORTEIROS DESARMADOS, AGENTE TÁTICO MÓVEL - ATM, RECEPCIONISTAS, fica

estipulado o Piso Salarial de R$ 1.936,25 (hum mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos)

GRUPO V- para os que exercem SERVIÇOS ESPECIALIZADOS, compreendendo as funções de

ADMINISTRADORES, AGENTE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, ALMOXARIFES, ASSISTENTE

TÉCNICO DE SECRETARIADO, AUXILIAR DE ESCRITÓRIO, AUXILIAR DE MANUNTENÇAO PREDIAL,

AUXILIAR DE NUTRIÇÃO, BOMBEIRO HIDRÁULICO, COZINHEIRO, CARPINTEIRO, PINTOR,

PEDREIRO, ELETRICISTA, ASSISTENTE DE GESTÃO, TARME (TELEFONISTA AUXILIAR DE

REGULAMENTAÇAO MÉDICA), OPERADOR DE RÁDIO, ENCARREGADO OPERACIONAL,

RECEPCIONISTA BILINGUE, MOTORISTAS, TRATORISTA, MOTORISTA DE CAMINHÃO MUNCK,

MONTADOR DE ANDAIME, OPERADORES DE TELEX, TELEFONISTAS, RESPONSÁVEL DE REPAROS

DE ROUPARIA, SUPERVISORES, TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, TÉCNICO DE

SEGURANÇA DO TRABALHO I, ATENDENTE COMERCIAL, TÉCNICO ELETROTÉCNICO,

ELETRÔNICO E CONTABIL, CLASSIFICADOR DE MATERIAIS, SUPRIDOR DE MATERIAIS,

ORIENTADOR TURÍSTICO, SOLDADOR E FUNÇÕES CONGÊNERES, fica estipulado o Piso Salarial de R$

2.389,81(dois mil trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos)

GRUPO VI – ESPECIAL I, para os que exercem SERVIÇOS DE OPERADOR DE FROTA, INTÉRPRETE E

TRADUTOR DE LIBRAS E FUNÇOES CONGÊNERES, fica estipulado o Piso Salarial de R$ 3.033,85 (três

mil e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos)

GRUPO VII - ESPECIAL II, para os que exercem SERVIÇOS DE ELETROTÉCNICO (PERICULOSIDADE),

TÉCNICO EM SECRETARIADO NÍVEL SUPERIOR, ARQUIVISTA E FUNÇÕES CONGÊNERES, fica

estipulado o piso salarial de R$ 4.284,68(quatro mil duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito

centavos)Parágrafo Primeiro: Aos empregados que já recebem salários superiores aos estabelecidos nos Grupos de

funções prevista neste caput, terão seus salários, reajustado em 5% (cinco por cento).

Parágrafo Segundo: Havendo mudança na atual política salarial, através de Lei ou Medida Provisória,

será aplicada aos integrantes da categoria profissional, a norma mais benéfica e a condição mais favorável.

Parágrafo Terceiro: As Funções não específicas das Atividades de Asseio, Conservação, Higienização e

Limpeza, citadas neste Caput, deverão obedecer a preponderância do contrato de prestação de serviços.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL

Em 1º de janeiro de 2026, os salários dos integrantes da categoria profissional dos empregados em empresas

de Asseio e Conservação; Higiene; Prestação de Serviços a terceiros de Limpeza e Conservação Ambiental;

Limpeza de Fachadas; Dedetização; Lavagem de Carpetes; limpeza hospitalar e industrial, abrangidos pela

presente Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive os que integram estas categorias por atividades

congêneres, na base territorial do Rio Grande do Norte, serão reajustados da seguinte forma: O salário do

Grupo I passará a R$ R$ 1.691,05 (mil seiscentos e noventa e um reais e cinco centavos); o Grupo II passará

a R$ R$ 1.720,36 (hum mil setecentos e vinte reais e trinta e seis centavos); o Grupo III passará a R$ 1.936,25

(hum mil novecentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos); o Grupo IV passará R$ 1.936,25 (hum mil

novecentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos); o Grupo V passará a R$ 2.389,81(dois mil trezentos

e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos); O Grupo VI passará a R$ 3.033,85 (três mil e trinta e três

reais e oitenta e cinco centavos) e o Grupo VII passará a R$ 4.284,68(quatro mil duzentos e oitenta e quatro

reais e sessenta e oito centavos).

Parágrafo Primeiro: O índice a ser utilizado para reajuste dos pisos salariais vigentes na presente Convenção

Coletiva foi de 7%(sete por cento) nos salários do Grupo I, II, III e IV e reajuste de 5%(cinco por cento) para

os salários dos grupos V, VI e VII, tendo como base o salário praticado em dezembro de 2024. Quanto ao

reajuste do vale alimentação será de 7% (sete por cento) e demais cláusula econômicas o reajuste será de

4,18% (quatro ponto dezoito por cento), todas, tendo como base os valores praticados em dezembro de 2025.

Parágrafo Segundo: Em 01 de janeiro de 2027 ocorrerá o reajuste salarial no piso e nas cláusulas econômicas

pelo índice INPC acumulado de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

Pagamento de Salário  Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO

Os empregadores se obrigam a efetuar o pagamento dos salários de todos os seus empregados, até o quinto

dia útil do mês subsequente, conforme legislação em vigor. Em o casionando que o quinto dia útil do mêssubsequente ocorra em sábados, domingos ou feriados, o mesmo deverá ser efetuado no primeiro dia útil

seguinte.

Parágrafo primeiro - Havendo paralisação ocasionada por atraso de pagamento de salário ou Vale

Alimentação, os respectivos dias parados não serão descontados.

Parágrafo segundo: No caso de atraso do pagamento de salários as empresas deverão justificar 24 horas

antes do feito, sob pena de aplicação de multa convencional

CLÁUSULA SEXTA - COMPROVANTES DE PAGAMENTO

Fica estabelecido entre as partes que as empresas ficam obrigadas a disponibilizar em até 24 (vinte equatro

horas antes) antes do pagamento, os contracheques compondo todas as verbas discriminadas via sistema

eletrônico ou impresso.

Parágrafo Único: Na falta de assinatura dos contracheques pelo funcionário, a empresa poderá apresentaros

comprovantes de pagamento bancário, para fins de comprovação em uma possível fiscalização.

Descontos Salariais

CLÁUSULA SÉTIMA - DESCONTOS EM CONTRACHEQUES

As empresas obrigam-se, a partir desta data, a proceder aos descontos em folha de pagamento, desde que

haja autorização prévia e expressa do empregado, das compras feitas por associados do Sindlimp/RN, em

farmácias ou estabelecimentos comerciais conveniados com este sindicato.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

13º Salário

CLÁUSULA OITAVA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

O décimo terceiro salário será pago em duas parcelas, sendo a primeira entre os meses de fevereiro e

novembro de cada ano, e a segunda até o dia 20 de dezembro, do ano corrente ou em parcela única, no dia

20 de dezembro, do ano em curso.

Gratificação de Função

CLÁUSULA NONA - TRABALHO EMBARCADOOs empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, que prestam serviços de asseio,

conservação, higienização e limpeza, em empresas de exploração, perfuração, produção, refinação e

transporte de petróleo e seus derivados, terão ainda os seguintes benefícios: Periculosidade de 30%(trinta

por cento); Sobreaviso de 20% (vinte por cento) e Hora de Repouso e Alimentação (HRA) de 15%(quinze por

cento), calculado sobre o salário base.

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL HORA EXTRA

A jornada extraordinária de trabalho será remunerada com o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a

hora normal. Quando exceder o limite legal previsto na legislação trabalhista, ou seja, da terceira hora

suplementar em diante, o adicional será de 120% (cento e vinte por cento) do valor da hora normal.

Parágrafo único: Todo trabalho executado extraordinariamente aos domingos e feriados civis e religiosos,

será acrescido com o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.

Adicional Noturno

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL NOTURNO

O trabalho executado em horário noturno, entre às 22:00 e 05:00 horas, será pago acrescido do adicional de

25%(vinte e cinco por cento) sobre a hora normal de trabalho.

Adicional de Insalubridade

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL INSALUBRIDADE

Diante da inexistência de regulamentação específica por parte do Ministério do Trabalho e Emprego acerca

dos critérios para definição de banheiros públicos de uso coletivo e de grande circulação, para atender o

prescrito nos artigos 190 e 192 da CLT, considera-se para efeito de pagamento de insalubridade em grau

máximo (40%), onde este adicional deve ser calculado tendo como base o piso salarial referido no Grupo I da

Clausula Terceira, que exerça a função em banheiros públicos e de grande circulação de forma permanente

e efetiva.

Parágrafo Primeiro: Entende-se como banheiro público e de grande circulação aquele localizado em áreas

que não possuam qualquer tipo de controle de acesso e entende-se como banheiro de alta circulação aquele

que tenha no mínimo 05 (cinco) vasos sanitários por banheiro.

Parágrafo Segundo: Os trabalhadores que efetuam serviço de limpezas em banheiros que possuam

quantidade inferior a 5 (cinco) vasos sanitários por banheiro também farão jus ao adicional de insalubridade

de 40%, onde este adicional deve ser calculado tendo como base o piso salarial referido no Grupo I daClausula Terceira, quando esse benefício for constatado em laudo pericial a cargo do perito do Ministério do

Trabalho, facultando as partes a indicação de assistente técnico.

Parágrafo Terceiro: Esta disposição não abrange as demais hipóteses de incidência do adicional de

insalubridade descritas em normas reguladoras e na sua ausência será constatado mediante laudo pericial.

Parágrafo Quarto: Não haverá acúmulo do adicional de insalubridade com o de periculosidade, devendo o

empregado optar por receber o adicional que melhor lhe convier.

Parágrafo Quinto: Os funcionários que exerçam a função em banheiros públicos e de grande circulação, serão

identificados de forma diferenciada.

Parágrafo Sexto: para a categoria de Merendeiras e Auxiliares de Cozinha a partir de 01 de janeiro de 2025

será pago insalubridade em grau médio de 20%(vinte por cento), onde este adicional deve ser calculado tendo

como base o piso salarial referido no Grupo I da Clausula Terceira, não possuindo qualquer repercussão da

presente concessão a período anterior ao da vigência da presente Convenção Coletiva.

Adicional de Periculosidade

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

O adicional de periculosidade, quando não definidos por lei, será pago por constatação em laudo pericial

acargo do perito do Ministério do Trabalho, facultado às partes à indicação de assistente, independente de

quem haja requerido a perícia.

Parágrafo único: Fica estabelecido um adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) para o motorista

de caminhão munck; montador de andaime, orientador turístico, motorista-socorrista e o eletrotécnico.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - VALE ALIMENTAÇÃO

A fim de suprir partes das necessidades nutricionais de seus trabalhadores, as empresas, a partir de 1º de

janeiro de 2026, obedecerá a Lei nº 6.321/76, que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT),

fornecendo aos seus empregados, um vale alimentação, no valor total de R$ 267,50(duzentos e sessenta e

sete reais e cinquenta centavos) mensal, com contrapartida de até 20% (vinte por cento), devendo ser pago

até o 15° dia do mês.

Parágrafo Primeiro: Terão direito a receber o vale alimentação, os empregados enquadrados no Grupo I, III,

Merendeiras, Supervisores e Recepcionistas, que estão exercendo efetivamente a atividade.

Parágrafo Segundo: Fica facultado as empresas do pagamento do auxílio alimentação ora instituído em:

Ticket Alimentação e/ou Ticket Refeição, exclusivamente em vales ou cartão magnético, em pecúnia ou

ainda, cesta básica contendo os seguintes itens: 7kg de arroz; 7kg açúcar; 7kg feijões; 10 pacotes de

flocões de milho; 4 pacotes de macarrões; 1kg de sal; 1kg de farinha de mandioca; 1 pacote de biscoito dotipo cream craker; 2 óleos 900ml; 1 frasco de tempero completo; 2 pacotes café 250g; 1 tablete de doce;

1rapadura e 1 pacote de colorau.

Parágrafo Terceiro: A modalidade de vale alimentação da forma de cesta básica fica condicionada a não

revogação do Decreto Nº 10.854/21 até 28 de fevereiro de 2023. Caso seja revogado, o vale alimentação

deverá ser concedido em Ticket Alimentação, exclusivamente em vales ou cartão magnético ou ainda em

pecúnia.

Parágrafo Quarto: Em caso de descumprimento da cesta básica da modalidade acima descrita, na falta de

itens obrigatórios ensejará multa correspondente a 20 (vinte) salário mínimos vigentes.

Parágrafo Quinto: O auxílio alimentação em nenhuma hipótese integrará o salário contratual, não

computando-se nas férias, décimo terceiro salário, horas-extras, gratificações, adicionais entre outros

prêmios/verbas pagos pelo empregador, inclusive nas verbas rescisórias.

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - TRANSPORTE GRATUITO

Sempre que a atividade do empregado se desenvolver em locais onde não circulem transportes coletivos, ou

quando for concluída ou cessada a circulação dos mesmos, o empregador colocará à sua disposição meio

eficaz de locomoção.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - VALE-TRANSPORTE/AUXÍLIO TRANSPORTE

Os empregadores obrigam-se a fornecer a quantia mínima de 52 (cinquenta e dois) vales-transportes para

todos os trabalhadores e para os demais, que comprovadamente necessitem de maior quantia, será aplicado

a legislação em vigor, podendo descontar dos empregados o valor gasto, até o limite de 6% (seis por cento)

do valor do salário-base.

Parágrafo Primeiro: Os empregadores obrigam-se a fornecer a quantidade necessária de vales

transportesaos trabalhadores que morem nas cidades de Natal, Parnamirim, São José de Mipibu, São

Gonçalo do Amarante, Macaíba, Extremoz e Ceará Mirim, com a distribuição dos respectivos vales no mesmo

período citado no caput desta Cláusula.

Parágrafo Segundo: No ato da contratação do empregado, a empresa se obriga a fornecer o formulário de

solicitação do vale transporte, recolhendo-o, no prazo de 48 horas, devidamente preenchido, ainda que com

a negativa do trabalhador da necessidade de uso desse benefício acompanhado da sua justificativa, devendo

obrigatoriamente manter em seus arquivos todos os formulários de empregados e ex empregados.

Parágrafo Terceiro: As Empresas fornecerão os vales-transportes aos empregados ou então o dinheiro a este

correspondente, tendo em vista as dificuldades com a sua compra comprovada pelos sindicatos, inclusive a

ocorrência de roubos e assaltos, sendo que o pagamento em espécie será tido como reembolsode parte das

despesas, decorrentes de deslocamento do empregado para a execução do serviço contratado, conforme

previsto em lei, não caracterizando salário in natura e nem integrando o salário sobnenhuma hipótese,

enquadrando-se no previsto no § 2º do art. 457 da CLT.Auxílio Saúde

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO SAÚDE

Nos Termos previstos no Inciso IV do § 2.º, e § 5.º, do Art. 458 da CLT e da alínea “q”, do § 9.º do art. 28 da

Lei 8.212/1991, as empresas, representadas pelo SEAC/RN nesta CCT, concederão aos seus empregados,

aqueles estritamente representados pelo SINDLIMP/RN nesta CCT, e alcançados exclusivamente pelo

presente instrumento coletivo de trabalho, a partir de 01 de janeiro de 2025, o valor, fixo, mensal e por cada

empregado, de R$ 147,63 (cento e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos), para fins de concessão

de assistência prestada por serviço médico ambulatorial (Auxílio-Saúde) e gerenciada por uma empresa

definida como GESTORA.

Parágrafo Primeiro – Fica a cargo do SINDLIMP/RN a contratação direta da empresa GESTORA do auxílio-

saúde, podendo o Sindicato Patronal apresentar proposta de outras gestoras que possuam melhores

condições financeiras, desde que conservadas as mesmas coberturas, empresa está que ficará responsável

pela gestão deste auxílio, podendo ser, a critério exclusivo da GESTORA, plano de saúde regularmente

registrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) concedido aos empregados e, às empresas do

ramo de atividade econômica representadas pelo SEAC/RN nesta CCT, ficam obrigadas a repassar ao

SINDLIMP/RN ou à empresa GESTORA ou ainda diretamente à administradora de benefícios regularmente

inscrita na ANS indicada pela GESTORA para contratação de planos de saúde que atendam à esta cláusula,

o valor global, que lhe cabe, do Auxílio-Saúde, ora ajustado.

Parágrafo Segundo – Cada empresa deverá repassar, nos termos estabelecidos no parágrafo primeiro, os

valores que lhe cabem até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente à prestação dos serviços médicos;

que, em caso de inadimplência, deverá responder diretamente pelo passivo que lhe corresponde, não sendo

esta responsabilidade, solidária ou subsidiária, estendidas as demais empresas e tampouco aos sindicatos

convenentes.

Parágrafo Terceiro – As empresas que estejam com contratos de prestação de serviço vigentes que não

conseguem incluir ou repassar, ao tomador de serviços (repactuação contratual) os custos da implementação

do auxílio-saúde, ficam desobrigadas da implementação do referido auxílio-saúde, mediante a comprovação

de provocação ao tomador de serviço, em conceder o benefício perante o SINDLIMP/RN. As empresas que

já possuam contratos vigentes com outras operadoras de planos de saúde e que já pagam a totalidade do

valor de um plano ambulatorial hospitalar com obstetrícia e odontologia para o trabalhador poderão optar por

cumprir a sua vigência contratual por até mais 1 (um) ano a partir do registro desta convenção e

posteriormente migrar para o formado descrito nesta cláusula.

Parágrafo Quarto - Não fará jus ao cumprimento desta cláusula as contratações diretas de outras empresas

gestoras ou outras operadoras de planos de saúde que não sejam através da administradora conveniada pela

GESTORA.

Parágrafo Quinto - A Concessão deste benefício tem a mesma vigência da presente CCT e, durante sua

vigência, concedido a cada empregado em razão da permanência do seu vínculo empregatício com a

empresa prestadora de serviços.

Parágrafo Sexto - Em caso de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, as empresas manterão o

pagamento do benefício do auxílio saúde pelo período de 30 (trinta) dias. Após este período, é obrigatória a

comunicação à empresa do gerenciadora do auxílio-saúde e/ou à empresa administradora de benefícios de

planos de saúde, indicando a data de início da suspensão ou interrupção do contrato de trabalho.

Parágrafo Sétimo - O pagamento do benefício do auxílio saúde não será interrompido em caso de licença

maternidade, limitando-se ao prazo de 120 dias de licença.Parágrafo Oitavo - Em caso de atraso no pagamento do plano de saúde pela empresa, a gestora/operadora

do plano de saúde fica obrigada a mater o atendimento ao empregado pelo prazo de até 90 (noventa) dias.

Parágrafo Nono - A operadora/gestora do plano de saúde deverá emitir a fatura para pagamento do plano de

saúde separada por contrato.

Parágrafo Décimo - O empregado filiado ao SINDLIMP/RN poderá incluir seus dependentes no plano de

saúde regularmente registrado na ANS, ficando a obrigação do pagamento das despesas com seus

dependentes (são eles: I - cônjuge ou companheiro em união estável, na forma da lei, sem eventual

concorrência com o cônjuge; II – os filhos, os enteados e os tutelados, que ficam equiparados aos filhos,

menores de 24 anos) a cargo do próprio empregado que será descontado mediante autorização escrita do

empregado titular à empresa.

Parágrafo Décimo Primeiro –As empresas representadas não respondem, quer de forma solidária ou

subsidiária, por qualquer falha na prestação dos serviços;

Parágrafo Décimo Segundo - O sindicato patronal e laboral, as empresas e a gestora não respondem quer

de forma solidária ou subsidiária, pelo inadimplemento para com as empresas contratadas.

Parágrafo Décimo Terceiro - As obrigações das empresas se limitam às obrigações estabelecidas na presente

norma coletiva.

Parágrafo Décimo Quarto – As infringências ou controvérsias resultantes da aplicação desta cláusula e seus

parágrafos deverão serão dirimidas por meio de negociação coletiva de trabalho entre as partes convenentes

que poderá contar, se necessário, com mediação da SRTba/RN. Caso a empresa tida como infratora da

referida cláusula se negue à negociação ou resulte por infrutífera a negociação faculta-se ao sindicato obreiro

a adoção das medidas legais que entenda cabível para a resolução da questão.

Seguro de Vida

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - SEGURO DE VIDA

Os empregadores ficam obrigados a fazer por sua conta exclusiva, seguro de vida e de invalidez permanente

para todos os seus empregados, devendo o valor do seguro para o caso de morte ser correspondente a no

mínimo 20(vinte) vezes a remuneração do empregado, verificada no mês anterior ao evento e a 02(duas)

vezes esse valor para o caso de invalidez permanente, total ou parcial por acidente.

Outros Auxílios

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - BENEFÍCIO SOCIAL SINDICAL

As Entidades Sindicais prestarão indistintamente a todos os trabalhadores e/ou empregadores subordinados

a esta Convenção Coletiva de Trabalho, por meio de organização especializada e aprovada pelas Entidades

Sindicais Convenentes, benefícios sociais, conforme definido no Manual de Procedimentos Operacionais.

Parágrafo Primeiro: Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da

ENTIDADE SINDICAL PROFISSIONAL, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social,

recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês e a partir de 01/01/2026, o valor total de R$ 16,80 (dezesseis reaise oitenta centavos) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela

gestora no site www.beneficiosocialsindical.com.br.

Parágrafo Segundo: Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, oempregador

manterá o recolhimento por até 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja porperíodo superior

a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo

terceiro mês, ficando garantidos ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo

retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado.

Parágrafo Terceiro: Na ocorrência de evento que gere direito de atendimento ao trabalhador, o empregador

deverá comunicar formalmente a gestora através do seu site, no prazo máximo e improrrogável de 120(cento

e vinte) dias a contar do fato gerador, sob pena do empregador arcar com sanções pecuniárias em favor do

trabalhador prejudicado, como se inadimplente estivesse, pelo site www.beneficiosocialsindical.com.br.

Parágrafo Quarto: O empregador que estiver inadimplente com o recolhimento desta contribuição ou efetuar

recolhimento por valor inferior ao devido, perderá o direito aos benefícios, e, em caso de serviços que sejam

prestados diretamente às empresas, estes serão suspensos até a regularização dessa contribuição. Na

ocorrência de qualquer evento que gere direito de atendimento aos trabalhadores, estes não perderão direito

aos benefícios, e o empregador deverá indenizar o trabalhador ou seus familiares, a título de multa, o dobro

do valor dos benefícios, e reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados.

Parágrafo Quinto: Nas planilhas de custos, editais de licitações ou nas repactuações de contratos devido a

fatos novos constantes nesta CCT e em consonância à instrução normativa vigente, nestes casos,

obrigatoriamente, deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta cláusula, preservando o

patrimônio jurídico dos trabalhadores, conforme o artigo 444 da CLT.

Parágrafo Sexto: Estará disponível no site da gestora, a cada pagamento mensal, o Comprovante de

Regularidade do Benefício Social Sindical, o qual deverá ser apresentado ao contratante e a órgãos

fiscalizadores quando solicitado.

Parágrafo Sétimo: O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em

contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial.

Parágrafo Oitavo: O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imprudência ou imperíciado

prestador de serviços (administradores e/ou contabilistas), implicará na responsabilidade civil daquele que

der causa ao descumprimento, conforme artigos 186, 927, 932, III e 933, do Código Civil Brasileiro.

Contrato de Trabalho  Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA - CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO

Sendo escrito o contrato, fica o empregador obrigado a fornecer cópia do mesmo, sob pena de não prevalecer

contra o empregado às cláusulas que lhes for desfavorável, e em qualquer caso, haverá a entrega do termo

de opção do FGTS.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIASOs empregadores obrigam-se a efetuar o pagamento das verbas rescisórias, dentro do prazo legal, sob pena

de pagamento de multa de 10% (dez por cento) ao mês, após o trigésimo dia, sobre o valor da rescisão,

ficando 5% (cinco por cento) em favor do sindicato da categoria profissional e cinco por cento em favor do

empregado, além da multa de salário prevista em lei.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CARTA DE APRESENTAÇÃO

No ato da rescisão contratual as empresas fornecerão Carta de Apresentação a todos os empregados que

tenham, no mínimo, 01 (um) ano de vínculo empregatício.

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS

As rescisões de contrato de trabalho com lapso temporal superior a 01 (um ano) de tempo de serviço do

empregado serão sempre homologadas no sindicato laboral convenente, para que as mesmas possam ter

validade.

Parágrafo Primeiro: No ato da homologação a empresa deverá apresentar os seguintes documentos:

Carta de Preposto

Comprovante de Aviso Prévio

Pedido de Demissão, se for o caso

Carteira Profissional Atualizada

Termo de Rescisão de Contrato em 04 (quatro vias)

Exame Médico Demissional (original e cópia)

Perfil Profissional Previdenciário (P.P.P.)

Extrato de FGTS atualizado

Demonstrativo do trabalhador de recolhimento FGTS rescisório

Recibo do GRRF

Guia do Seguro Desemprego

Chave da Conectividade SocialCLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA

As empresas obrigam-se, em caso de dispensa por justa causa, a fornecer por escrito ao empregado, a causa

e o enquadramento da falta grave cometida, sob pena de não poder alegá-la posteriormente e em Juízo.

Estágio/Aprendizagem

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DO APRENDIZ

As empresas, respeitadas as restrições profissionais, os aspectos de segurança e integridade do trabalhador

e as disponibilidades do mercado de trabalho, devem cumprir a lei e realizar a contratação dejovem aprendiz.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Dada as possibilidades adicionais a Consolidação das Leis do Trabalho,

notadamente no seu art. 611-A, fortalecendo e privilegiando os instrumentos normativos resultantes de

negociações coletivas, os Sindicatos convenentes resolvem, observando as especificidades do setor, fixar

bases para o cumprimento da lei que regula a contratação do Jovem Aprendiz, no parágrafo seguinte;

PARÁGRAFO SEGUNDO - Considerando a obrigação legal da reserva de cargo de jovem aprendiz, previsto

no art. 429 da CLT, bem como imposições contratuais contidas nos art. 92, inciso XVII e art. 116 da Lei

Federal 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇOES), as empresas deverão obrigatoriamente:

1 - Incluir nos seus orçamentos e planilhas de custo o valor mensal mínimo de R$ 103,37(cento e três reais

e trinta e sete centavos), o qual será multiplicado pela quantidade de empregados previstas no

orçamento/contrato;

2 - Serão objeto de revisão os contratos firmados, os quais deverão ser aditivados para inclusão do quanto

disposto nessa cláusula;

3 - Caso a empresa não inclua em seus novos orçamentos o quanto previsto no item 1, do parágrafo quarto,

desta cláusula, o contratante fica autorizado a desclassificar sua proposta de preços por descumprimento de

norma coletiva, e eventual contratação será considerada irregular autorizando os sindicatos a informara os

órgãos competentes para fiscalização da contratada e tomador dos serviços, para cumprimento da legislação.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DISPENSA DO TRINTÍDIO

Caso a projeção do aviso prévio, mesmo que proporcional, se der nos trinta dias que antecedem a data-base

da categoria, a empresa ficará dispensada de efetuar o pagamento do salário adicional previsto pelas Lei

6.708/79 e a Lei n 7.238/84, somente quando o encerramento do contrato tenha ocorrido por determinação

do tomador dos serviços, mediante devida comunicação ao sindicato patronal e laboral.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRATO ESPECIAL POR PRAZO DETERMINADOOs empregadores poderão contratar empregados por prazo determinado, na forma da Lei 9.061/98 e do

Decreto n.º 2.490/98 e nos termos das condições aqui pactuadas. Esta disposição somente contempla os

empregadores associados do SEAC/RN.

Parágrafo Primeiro – RESCISÃO ANTECIPADA:

Na hipótese da rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado, firmado com base na Lei

9.061/98, a parte que lhe der causa, indenizará a outra com o valor correspondente a um mês de salário

vigente à época da rescisão.

Parágrafo Segundo – MULTAS:

O descumprimento de quaisquer das disposições referente a Cláusula Vigésima Primeira, bem como, da Lei

9.601/98 importará ao infrator multa de 2% (dois por cento) do piso salarial da categoria, por empregado

irregular, que se reverterá em favor do Sindicato da Categoria Profissional, para fins de assistência jurídicae

sociais dos associados.

Parágrafo Terceiro – DEPÓSITOS VINCULADOS:

Os empregadores ficam obrigados a efetuar um depósito mensal, na CEF ou Banco do Brasil, em nome

decada empregado temporário, sem prejuízo do estabelecido no Art. 2º, da Lei 9.601/98, nos termos do artigo

4º do Decreto 2.490/98, no valor correspondente a 2% (dois por cento) do salário base, com periodicidadede

saques trimestrais.

Parágrafo Quarto – FISCALIZAÇÃO SINDICAL:

Os empregadores se obrigam a cumprir todas as disposições de que trata o Decreto 2.490/98 e esta

Convenção, facultando ao Sindicato Laboral solicitar a comprovação destas providências.

Parágrafo Quinto – ACORDOS COLETIVOS:

Fica ainda o sindicato laboral autorizado a celebrar acordo coletivo com empresas de locação de mão de

obra, para admissão de empregados por prazo determinado, respeitados os dispositivos da lei 9.601/98

edecreto 2.490/98 de 04/02/98.

Parágrafo Sexto – AUTORIZAÇÃO SINDICAL:

A validade de contratação por prazo determinado, na forma da cláusula supra citada, fica condicionada a uma

autorização conjunta do SEAC e SINDLIMP/RN, específica para cada empregador interessado, devendo fazer

parte da documentação de que trata o parágrafo primeiro, do artigo 7º do pre citado Decreto, sob pena de

nulidade.

Relações de Trabalho  Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Qualificação/Formação Profissional

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E MARKETING

PQM

A partir de 01 de janeiro de 2025 as empresas ficam obrigadas a efetuarem o recolhimento mensal, ao

Sindicato Profissional a importância equivalente a R$ 5,81 (cinco reais e oitenta e um centavos) por

empregado, importância esta suportada exclusivamente pelas empresas e que será destinada àmanutenção

do Programa de Qualificação Profissional e Marketing (PQM) administrado pelo Sindicato Profissional e pelo

Sindicato Patronal da forma abaixo descrita.Parágrafo Primeiro: PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - O Sindicato Profissional em

parceria com o Sindicato Patronal manterá e divulgará uma programação permanente de Qualificação

Profissional dos empregados do segmento asseio conservação, higienização e limpeza, promovendo cursos,

palestras, seminários e outros eventos que visem intensificar a qualificação e requalificação dos

trabalhadores.

Parágrafo Segundo: PROGRAMA DE MARKENTIG - O Sindicato Profissional juntamente com o Sindicato

Patronal dentro do período de vigência desta Cláusula promoverão atos de divulgação do segmento nos mais

diversos veículos de comunicação visando a conscientização e orientação dos empresários do segmento e

dos tomadores dos serviços de asseio conservação, higienização e limpeza tanto do setor privado como da

rede pública, seja no âmbito municipal, estadual ou federal, sobre as peculiaridades do segmento, vantagens

e cautelas da prática administrativa por intermédio da terceirização.

Parágrafo Terceiro: O valor devido (tomando-se por base o número de empregados da empresa conforme

CAGED por CNPJ) será recolhido até o dia 15 de cada mês, cabendo ao Sindicato Profissional o

encaminhamento de boleto bancário, indicado o banco, agência e conta à recepção do depósito e cabendo

às empresas encaminhar cópias dos boletos pagos, acompanhado pelo CAGED.

Parágrafo Quarto: A omissão da empresa quanto a inclusão do nome de qualquer empregado na Relaçãode

Empregados referida no parágrafo anterior, ensejará a aplicação de multa mensal à empresa em valor

correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do benefício previsto no caput desta clásula, por rata die,

limitada ao principal, por empregado omitido.

Assédio Moral

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ASSÉDIO MORAL

Fica vedada a prática de qualquer ato de assédio moral, sob pena de indenização e demais consequências

previstas em lei.

Assédio Sexual

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ASSÉDIO SEXUAL

Fica vedada a prática de qualquer ato de assédio sexual, sob pena de indenização e demais consequências

previstas em lei.

Estabilidade Mãe

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE

Fica vedada a dispensa da mulher gestante, desde a confirmação da gravidez até 05 (cinco) meses após o

parto, conforme o art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE

Fica assegurada a estabilidade por 12(doze) meses, quando do retorno do trabalhador em virtude de acidente

do trabalho, doença de trabalho ou doença profissional.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - GARANTIA AO TRABALHADOR QUE BUSCA APOSENTADORIA

Fica vetada a dispensa do empregado que estiver a pelo menos 36(trinta e seis) meses de aquisição do

direito à aposentadoria.

Outras normas de pessoal

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - RETORNO DA PREVIDÊNCIA

É obrigatório ao empregado que receber alta previdenciária apresentar-se a empresa no dia útil

imediatamente subsequente a alta, recebendo protocolo de apresentação, sob pena de ter o período de

inércia considerado falta injustificada.

Parágrafo Primeiro. Caso o empregado tenha ingressado com recurso contra a alta previdenciária, deverá

comunicar a empresa também no dia útil imediatamente subsequente a alta, que fornecerá contra recibo da

referida comunicação, sob pena de ter o período de inércia considerado falta injustificada.

Parágrafo Segundo. Caso o empregado não labore durante o processamento do recurso/ação apresentado

em face do INSS este deverá declarar perante a empresa expressamente esta condição, eximindo-a do

pagamento dos respectivos salários e demais consectários durante este período.

Parágrafo Terceiro. Quando a empresa efetuar o encaminhamento previdenciário esta deverá cientificar

oempregado do conteúdo da presente cláusula.

Jornada de Trabalho  Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Controle da Jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ESCALA DE TRABALHO E DO TRABALHO EMBARCADOAplica-se aos trabalhadores alcançados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a escala de

12/36(doze por trinta e seis) horas, e quanto ao trabalho embarcado, observa-se a Lei nº 5.811/72 e as normas

estabelecidas entre o contratante e o contratado.

Parágrafo Único: Fica ainda autorizada, nos termos do Art. 6º da CF, a elaboração da escala de 3/3 (três por

três) dias, 5/1 (cinco por um) dias, 8/24 (oito por vinte e quatro) horas e 12/24 (doze por vinte e quatro)horas,

em turno fixo ou de revezamento, desde que fique assegurado 02 (duas) folgas semanais a título de

compensação, e que haja concordância do Sindicato da Categoria Profissional, depois de analisar cada caso

especificamente.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO

O horário de trabalho poderá ser registrado pelos empregados em cartão, papeleta, livro de ponto, cartão

magnético ou, ainda, por outros meios eletrônicos, ficando as empresas obrigadas a colher assinatura dos

empregados ao final do período de fechamento do ponto no respectivo meio de controle, salvo no caso da

utilização de biometria, podendo as empresas dispensar a marcação do intervalo de repouso e alimentação

desde que haja pré-anotação do intervalo no cabeçalho do documento onde é registrada a jornada,conforme

legislação em vigor.

Parágrafo Primeiro: Fica autorizada, no presente instrumento normativo, a adoção de sistemas alternativos

eletrônicos de controle de jornada de trabalho, inclusive por meio de transmissão de dados por telefone e/ou

rádio transmissor, pelas empresas abrangidas por esta norma, desde que não haja infração legal ou prejuízo

ao trabalhador.

Parágrafo Segundo: O horário que será anotado nos controles é o de efetiva entrada e de saída do

trabalhador, devendo ser observado o rigor das anotações especialmente em casos em que não há rendição

do posto de trabalho.

Parágrafo Terceiro: Em face da natureza da atividade da prestação de serviços a terceiros, fora da sede das

empresas, a ficha de registro de empregados, as folhas de ponto e os demais livros poderão ficar na empresa

ou no posto em que o serviço é realizado, prevalecendo a regra que melhor satisfizer a viabilidade operacional

do Empregador, inclusive quanto à documentação pessoal do Empregado.

Faltas

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ABONO DE FALTAS

As faltas dos empregados, até o limite de 02(dois) dias, no caso de necessidade de consulta médica aos

filhos de até 14(quatorze) anos de idade ou inválidos, serão abonadas, mediante apresentação de atestados

ou declaração médica, em 48(quarenta e oito) horas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ABONO DE FALTA AO ESTUDANTEFica autorizado o abono de falta aos estudantes, decorrente das necessidades de exames vestibulares e

supletivos, desde que participe ao empregador com antecedência de 72(setenta e duas) horas e comprove

posteriormente, sob pena de respectivo desconto.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ATRASO AO SERVIÇO

No caso do empregado chegar atrasado ao serviço e o empregador permitir seu trabalho nesse dia, fica

proibido o desconto da importância relativa ao dia, ao repouso semanal remunerado e ao feriado

correspondente.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DO DIREITO AO PIS

É assegurado ao trabalhador o recebimento de abono anual, a ser pago pelo Governo Federal, nos termosda

nos termos Lei n° 7.859, de 25 de outubro de 1989, no valor de um salário mínimo vigente na data do

respectivo pagamento, devendo ser feito pelo Banco do Brasil S/A e/ou pela Caixa Econômica Federal.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados que não possuam convênio com a Caixa Econômica Federal para

recebimento do PIS, terão garantida a liberação de 1 dia de expediente de trabalho para que ele possa receber

o benefício, sem qualquer prejuízo.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O trabalhador que ficar prejudicado sem receber o PIS por culpa do empregador

decorrente de falta de repasse de informações e/ou erro na confecção da RAIS (Relação Anual de

Informações Sociais), ficará obrigado a indenizar o empregado na proporção de 01 salário da categoria.

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - CONCESSÃO DAS FÉRIAS

A concessão de férias será participada por escrito ao trabalhador com antecedência mínima de 30(trinta)

dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Férias Coletivas

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - INÍCIO DAS FÉRIAS COLETIVASO período de férias individuais ou coletivas deverá ter o seu pagamento efetuado no prazo do art. 145 da

CLT, observando o disposto no parágrafo 5.º do art. 142 da CLT.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Equipamentos de Proteção Individual

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI

Os empregadores fornecerão para seus empregados os Equipamentos de Proteção Individual a que serefere

a NR_06 da Portaria 3.214, de 08.06.78 do Ministério do Trabalho, sem custo para os mesmos.

Parágrafo Único - Os Equipamentos de Proteção Individual deverão possuir Certificado de Aprovação (CA)

expedido pelo órgão competente.

Uniforme

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - UNIFORME

Os empregadores se obrigam a fornecer gratuitamente a todos os seus empregados, uniformes de trabalho

para execução da atividade subordinada, que serão entregues em perfeitas condições de uso, que terão

natureza individual e serão substituídos quando inadequados ou imprestáveis ao uso no exercício da

atividade, devendo ser devolvido o imprestável por ocasião da substituição ou quando houver desligamento

da empresa, juntamente com a identidade funcional.

Parágrafo Primeiro. O empregado indenizará, com base no § 1 do art. 462 da CLT, a peça de uniforme,

ficando a empresa autorizada a descontar o respectivo valor diretamente do salário ou da remuneração, em

caso de extravio, danos decorrentes quando da rescisão contratual.

Parágrafo Segundo. A utilização do uniforme será restrita ao local de trabalho incluindo o seu trajeto de ida e

volta ao trabalho, ficando o faltoso passível de advertências e suspensão.

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS

Serão aceitos como válidos os atestados médicos e odontológicos apresentados pelo empregado para

justificar sua ausência por motivo de doença, emitidos por profissionais devidamente registrados no CRM e

CRO, em ordem de preferência, por médicos contratados diretamente pela empresa, ou mediante convênio

SESC e, à sua falta, os atestados emitidos por médicos vinculados ao SUS (Sistema Único de Saúde). Em

último caso serão aceitos os atestados emitidos por médico do sindicato ou particular.Parágrafo Primeiro. O atestado deverá ser entregue, pessoalmente ou nos casos de absoluta impossibilidade

comprovada, por outrem, nas 24 horas após a emissão do referido atestado, sendo convalidado pelo médico

da empresa.

Parágrafo segundo. Para a sua validade, o atestado deverá conter a identificação do empregado e assinatura

e carimbo com o número do Conselho do Profissional que assina o documento, e ser apresentado em duas

vias (original e cópia), a fim de que as empresas declarem na cópia a ser imediatamente devolvida ao

empregado, o recebimento do respectivo original, inclusive com data, horário e assinatura do preposto da

empresa.

Parágrafo terceiro. Caso a empresa suspeite de fraude no atestado apresentado, poderá solicitar

esclarecimentos aos responsáveis, os quais deverão prestá-las, vez eu a prática de atestado falso é crime

previsto nos arts. 297 e 302 do Código Penal.

Parágrafo quarto. Fica a empresa autorizada a ampliar o prazo de dispensa da realização do exame

demissional pelos prazos definidos na NR 07, itens 7.4.3.5.1 e 7.4.3.5.2.

Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - EMPREGADOS AFASTADOS POR ACIDENTES DE

TRABALHO OU AUXILIO DOENÇA

As empresas fornecerão trimestralmente ao Sindlimp a relação contendo os nomes de seus empregados

afastados por acidentes de trabalho ou por auxílio-doença, especificando o motivo do afastamento.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - EXAME TOXICOLOGICO

Ficam desobrigados a submeter ao exame toxicológico os motoristas abrangidos por esta convenção.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DO SESMT COLETIVO

Na forma das normas legais atuais, os sindicatos e as empresas poderão formar SESMT coletivo, ou ainda

poderão os empregados serem assistidos nos SESMT do contratante. Nos dois últimos casos, com a

assistência obrigatória do Sindicato Patronal.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTADORAS

Os empregadores se obrigam anualmente, ou na forma que a legislação estabelecer, solicitar e/ou custear o

PCMSO - Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional, o PGR - Programa de Gerenciamento deRisco, ASO - Atestados de Saúde Ocupacional, PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário e LTCAT - Laudo

Técnico das Condições Ambientais do Trabalho.

Parágrafo Primeiro - O SINDLIMP poderá requerer a apresentação dos referidos documentos, preservadas

as situação protegidas pela Lei de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), devendo ser entregue no prazo

máximo de 90(noventa) dias, contados do protocolo do requerimento.

Relações Sindicais

Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados)

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - SINDICALIZAÇÃO

As empresas descontarão mensalmente dos seus empregados associados do SINDLIMP/RN, desde que os

empregados autorizem prévia e expressamente diretamente às empresas, a quantia equivalente a 2% (dois

por cento) do Piso Salarial da categoria, a título de mensalidade associativa, sendo que o montante

descontado deverá ser repassado ao Sindicato profissional até o 10° (décimo) dia do mês subsequente, ou

no dia útil imediatamente anterior ao 10° (décimo) dia após o desconto, de conformidade com o art. 8º, inciso

IV, da Constituição Federal, em anexo deverá constar a relação nominal de todos empregados associados

por contrato e, que cujo valor foi descontado em favor do sindicato laboral.

Parágrafo Primeiro: FILIAÇÃO E DESFILIAÇÃO – O trabalhador pertencente à categoria do SINDLIMP/RN e

abrangido por esta Convenção possui a liberdade de associação nos termos do artigo 8º, inciso V, da

Constituição Federal. Depois de filiado, assegura-se o seu direito de desassociar-se, devendo o mesmo

sedirigir á sede ou suas delegacias, para requerer a desfiliação.

Parágrafo Segundo: Se torna desnecessário a notificação em 48hrs da cláusula de descumprimento da

convenção coletiva incidindo a multa ao final do prazo para o cumprimento desta.

Parágrafo Terceiro: O SINDLIMP/RN encaminhará as empresas documento de autorização de desconto para

que a empresa efetue o desconto a titulo de mensalidade sindical.

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - GARANTIAS SINDICAIS

Será permitido o acesso dos dirigentes sindicais ou de seus representantes, às empresas para fiscalizarem

o cumprimento desta Convenção.

Representante Sindical

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DELEGADO SINDICALO Sindlimp poderá eleger ou indicar delegados para melhor proteção e representação dos associados e da

categoria profissional, ficando asseguradas ao trabalhador indicado para exercer a função de delegado

sindical, fica estendida a estes, a estabilidade e as prerrogativas do artigo 543 da CLT.

Parágrafo Primeiro: Cada empresa com mais de 50 (cinquenta) empregados terá 01 (um) delegado sindical.

Parágrafo Segundo: Nas empresas com mais de 300 empregados, serão eleitos três delegados sindicais.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - REPRESENTANTE JUNTO A FEDERAÇÃO E

CONFEDERAÇÃO

O Representante do Sindlimp Junto a Federação e Confederação e seus suplentes para melhor proteção e

representação dos associados e da categoria profissional, ficando asseguradas ao trabalhador eleitos ou

indicados para exercer a função, fica estendida a estes, a estabilidade e as prerrogativas do artigo 543 da

CLT.

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - DISPONIBILIDADE REMUNERADA

Fica estabelecido a disponibilidade remunerada de um dirigente sindical por empresa, devendo a entidade

sindical profissional indicar o dirigente e solicitar por escrito ao empregador a disponibilidade aqui

convencionada.

Parágrafo Único: Entenda-se por remuneração, o que dispõe o art. 457 e seus parágrafos e art. 458, ambos

da CLT, além do Enunciado nº 241, da Súmula do TST, compreendendo ainda a integração de horas extras,

adicionais noturnos, insalubridade, periculosidade, férias, 13.º salário, e outras vantagens.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS

As empresas enviarão à entidade sindical profissional a relação dos empregados abrangidos pela contribuição

sindical, com os respectivos dados de cada empregado (nome, função, data de admissão, valor do salário e

valor do recolhimento), até o décimo dia do mês subsequente do recolhimento dessas verbas.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVAFicam as empresas responsáveis em prestar contas da Contribuição Sindical, no mês de fevereiro ao

sindicato patronal e em 30 de maio ao sindicato dos trabalhadores em asseio, conservação, higienização e

limpeza urbana, através do comprovante de depósito da Contribuição sindical, juntamente com a relação dos

trabalhadores que autorizaram prévia e expressamente tal desconto, constantes no arquivo do SEFIP,

contribuições essa devidas aos sindicatos que participem das categorias econômicas ou profissionais

conforme art. 578 ss. da CLT.

Parágrafo Primeiro: Convencionam as partes que os descontos da contribuição confederativa mediante

autorização dos trabalhadores em assembleia, só serão aceitos após julgamento definitivo dos Tribunais

Superiores. Em caso de posição favorável a tal desconto nesta modalidade, serão feitos os descontos dos

trabalhadores que ainda não tenham autorizado de forma expressa e individual pelas empresas.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS  CONTRIBUIÇÃO DOS

EMPREGADORES ASSINATURA DA CCT

CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADORES PARA FAZER FACE AOS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA

ASSINATURA DA PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA QUE TERÁ REFLEXOS PARA TODA

ACATEGORIA E NÃO SOMENTE PARA OS ASSOCIADOS

Considerando o previsto no art. 611-A da CLT, prevalecerão sobre a lei todos os pontos objetos do acordo ou

convenção coletiva, ressaltados as vedações previstas no art. 611-B;

Considerando que o art. 611-B não veda a estipulação e contribuição decorrente de convenção coletiva para

toda a categoria econômica, diante disso prevalece o negociado sobre o legislado;

Assim por deliberação da Assembleia Geral do Sindicato patronal de acordo com o disposto no art. 8º,inciso

III da Constituição Federal, todas as empresas que exercem atividades representadas pelo SINDICATO

PATRONAL DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA PÚBLICA EPRIVADA

DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SEAC/RN, recolherão junto a Banco que o o SEAC indicar, em

favor do (SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA PÚBLICA E

PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SEAC/RN), mediante guia a ser fornecida por este,

a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL, para assistência a todos e não somente a associados,conforme estabelecido

abaixo:

- Empresas Associadas: R$ 2.918,98 (dois mil novecentos e dezoito reais e noventa e oito centavos);

- Empresas Não Associadas: R$ 5.837,97 (cinco mil oitocentos e trinta e sete reais e noventa e sete centavos)

Parágrafo Primeiro: A contribuição Negocial será distribuída da seguinte forma:

I – 70% para o Sindicato;

II – 25% para a Federação;

III – 5% para a Confederação.

Parágrafo Segundo: O atraso no pagamento da contribuição supramencionada acarretará a incidência

demulta de 10% do valor da contribuição, bem como em correção monetária a ser calculada pela média dos

índices fornecidos pelo IGPM/FGV e INPC/IBGE.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresaCLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - LEGITIMIDADE PROCESSUAL

Fica reconhecida a legitimidade processual das entidades sindicais convenentes, perante a Justiça

doTrabalho, para ajuizamento de ações de cumprimento, independente da relação de empregados,

autorização ou mandato dos mesmos, em relação a qualquer uma das cláusulas desta Convenção.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - DIVERGÊNCIAS

As divergências entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos da presente Convenção serão

dirimidas pela Justiça do Trabalho.

Disposições Gerais

Regras para a Negociação

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - DISPOSIÇÕES GERAIS PARA NEGOCIAÇÃO

Fica convencionado que quaisquer instrumentos coletivos firmados pelo Sindicato Laboral, com quaisquer

das empresas do setor abrangido por essa Convenção Coletiva de Trabalho e seus Termos Aditivos, que

estabeleceram condições sociais e econômicas divergentes das pré-estabelecidas nesta Convenção Coletiva

deverão contar com a participação na negociação e anuência do Sindicato Patronal e Laboral,perante à

Comissão de Conciliação Prévia.

Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - MECANISMOS PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

Visando sanar divergências oriundas da aplicação do presente instrumento coletivo, bem como dirimir

questões diversas suscitadas no decorrer da vigência deste, as partes, com objetivo de possibilitar o

entendimento e a conciliação, poderão realizar trimestralmente reuniões entre representantes das empresas,

Sindicato Laboral e Sindicato Patronal.

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - CONVENÇÕES E ADITIVOSFicam mantidas todas as cláusulas constantes das Convenções Coletivas e aditivos anteriores que não

conflitem com esta Convenção Coletiva de Trabalho.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO

O descumprimento de qualquer uma das cláusulas desta Convenção ficam fixadas às seguintes penalidades:

A) multa de 10 (dez) Pisos Salariais da categoria por mês, aplicável em dobro, no caso de reincidência, cujo

valor será evertido em favor do sindicato.

B) No caso de não recolhimento das mensalidades sindicais e taxa assistencial estabelecida nesta

convenção, além da multa do item “a” será acrescido de juros e correção monetária na formado art. 600 da

CLT.

Parágrafo primeiro – No caso da hipótese da multa prevista no item “b”, caso a empresa apresente justificativa

no prazo de 48(quarenta e oito horas), será isenta da aplicação da multa.

Parágrafo segundo - A aplicação da presente multa só será efetivada após notificação contra recibo pelos

meios de comunicações oficiais: e-mail, AR, pessoalmente mediante contra recibo, whats APPe outros meios

físicos ou digitais existentes, no prazo de 36 (trinta e seis) horas para que aquele exerça o seu direito de

defesa.”

Parágrafo terceiro: No caso da empresa se encontrar na impossibilidade de cumprir os prazos de pagamento

e salário e vale alimentação, deverá com antecedência de até 24(vinte e quatro horas),informar previamente

ao sindicato os motivos, sob pena de aplicação da multa.

Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - PAUTA

Obrigam-se as partes convenentes a enviar no prazo de 30(trinta) dias, antes da data-base, a pauta de

reivindicações, sob protocolo a fim de que se inicie o processo de negociação.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - PRORROGAÇÃO E REVISÃO DESTA CONVENÇÃO

A prorrogação da presente Convenção, a revisão total ou parcial de seus dispositivos, direitos e deveres

dos empregados e dos empregadores, obedecerão ao disposto na legislação vigente.

Outras DisposiçõesCLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - PROCESSO LICITATÓRIO

O órgão contratante, a partir de 1º de janeiro de 2026, desclassificará a(s) Empresa(s) Prestadora(s)

deServiço(s) que, ao celebrarem contrato(s) com a mesma(s), em face de Processo Licitatório que não

estejam cotando o piso da categoria, estabelecido na presente Convenção Coletiva de Trabalho entre

Sindlimp/RN e SEAC/RN.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA - CERTIDÃO DE REGULARIDADE PARA AS OBRIGAÇÕES

SINDICAIS

Por força desta convenção e em atendimento ao disposto no art. 607 da CLT, as empresas para participarem

em licitações promovidas por órgãos da administração pública, direta, indireta ou contratação por setores

privados, deverão apresentar certidão negativa de regularidade para com suas obrigações sindicais.

Parágrafo primeiro: Esta certidão positiva ou negativa será expedida pelos Sindicatos Convenentes,

individualmente, assinada por seu Presidente (ou seu substituto legal), no prazo máximo de 72 (setenta

eduas) horas, após a devida solicitação, com validade de 90 (noventa) dias.

Parágrafo Segundo: Consideram-se obrigações sindicais:

a) Recolhimento de contribuição sindical patronal e laboral;

b) Recolhimento de todas as taxas e contribuições sindicais devidas aos sindicatos patronal e laboral;

c) Certidão de regularidade para com o FGTS, INSS e Município.

Parágrafo Terceiro: A falta da certidão negativa ou vencida seu prazo, que é de 90 (noventa) dias, ensejará

a desclassificação, permitindo às demais empresas licitantes, bem como aos Sindicatos Convenentes, nos

casos de concorrências, pregão, carta-convite ou tomada de preços, apontar e requerer a desclassificação

do processo licitatório por descumprimento das cláusulas convencionadas.

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - FISCALIZAÇÃO DA PRESENTE CONVENÇÃO

O cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho será fiscalizado pelas entidades convenentes

e pela Superintendência Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte - SRT/RN

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA - ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS

Em decorrência de estudos realizados no segmento desta categoria as empresas utilizarão na composiçãode

preços de serviços de asseio, conservação e limpeza, incluindo as que exercem atividades similares e

conexas os encargos sociais, trabalhistas e previdenciários no percentual mínimo de 82,45% (oitenta e

doisvírgula quarenta e cinco por cento) conforme planilha de cálculo no anexo III, objetivando com isso

garantir o provisionamento mínimo das verbas sociais, trabalhistas, previdenciárias e indenizatórias, evitando

a sonegação de direitos dos trabalhadores, levando também em consideração que os encargos sociais e

trabalhistas estabelecidos nesta cláusula poderão ser majorados em função das peculiaridades de cadaserviço contratados, salientado que a não cotação desses encargos ensejará na desclassificação das

empresas no processo licitatório.

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA - ACORDOS COLETIVOS

Os Acordos Coletivos de Trabalho serão firmados com assistência das entidades convenentes, sob pena

denulidade.

CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA PRIMEIRA - DA OBSERVÂNCIA DESTA CONVENÇÃO COLETIVA

Esta Convenção Coletiva deverá ser observada obrigatoriamente por todos os contratantes das categoriais

laborais descritas nesta CCT, independente da sua personalidade jurídica, sejam cooperativas ou qualquer

entidades do terceiro setor.

}

EDMILSON PEREIRA DE ASSIS

Presidente

SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA URBA

JOSE JURANDI DANTAS BEZERRA

Secretário Geral

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZ

ANEXOS

ANEXO I - EDITAL SINDLIMP

Anexo (PDF)

ANEXO II - ATA DE AGE SINDLIMP

Anexo (PDF)

ANEXO III - EDITAL AGE SEAC 2026Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministerio do Trabalho e Emprego

na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.